Termos e Condições do Programa de Desenvolvedores do Mercado Livre

Estes termos e condições estabelecem as regras de participação no Programa de Desenvolvedores e de acesso e/ou uso da API do Mercado Livre (“Termos e Condições”). Ao acessar e/ou utilizar a API, os Desenvolvedores aceitam os presentes Termos e Condições.


1. Definições

1.1 Mercado Livre: o MercadoLibre Inc. e/ou qualquer uma de suas empresas controladas, vinculadas ou relacionadas.
1.2 API: É a Interface de Programação de Aplicativos do Mercado Livre e todas as outras ferramentas, documentações e informações relacionadas ao Mercado Livre, disponibilizadas aos Desenvolvedores.
1.3 site: É o site www.mercadolivre.com.br e todas as suas versões pertencentes ao Mercado Livre.
1.4 Programa de Desenvolvedores: É o programa através do qual o Mercado Livre disponibiliza a API, para que a partir de seu uso ou aplicação sejam desenvolvidos Aplicativos que utilizem conteúdo do Site, se integrem e interajam com o Site e/ou com os serviços prestados pelo Mercado Livre, ou facilitem o seu uso.
1.5 Desenvolvedores: São todas as pessoas físicas ou jurídicas, Usuários do Mercado Livre, que participam do Programa de Desenvolvedores.
1.6 Aplicativo: É o aplicativo de software, site ou outra interface que o Desenvolvedor desenvolve, possui ou opera para interagir com a API, o Site e/ou os serviços prestados pelo Mercado Livre.
1.7 Conteúdo do Mercado Livre: São as informações, dados e/ou códigos armazenados nos bancos de dados do Mercado Livre, e que o Mercado Livre, a seu exclusivo critério, disponibiliza aos Desenvolvedores por meio da API. O Conteúdo do Mercado Livre não inclui informações obtidas pelos Desenvolvedores de forma independente em relação ao Mercado Livre e a API. 1.8. Usuário do Mercado Livre: São as pessoas que aceitaram os termos e condições de uso do Site e estão registradas no Site.
1.9. Usuários do Aplicativo: São os usuários finais do Aplicativo, seus provedores de serviços e qualquer pessoa que conceda uma sublicença do Aplicativo.
1.10. Termos e Condições Gerais: São as disposições e políticas segundo as quais o Mercado Livre oferece seus serviços aos Usuários do Mercado Livre.

2. Condições do Programa de Desenvolvedores

A participação no Programa de Desenvolvedores fornece aos Desenvolvedores acesso à API e ao Conteúdo do Mercado Livre para o desenvolvimento de Aplicativos que se integrem com a API do Mercado Livre e o conteúdo fornecido por ela, ou facilitem o seu uso.
Os Desenvolvedores poderão utilizar a API e o Conteúdo do Mercado Livre apenas para facilitar, melhorar o uso e a funcionalidade do Site e os serviços fornecidos pelo Mercado Livre aos Usuários do Aplicativo.
Em nenhum caso a API ou o Conteúdo do Mercado Livre poderão ser utilizados com a finalidade de: (a) violar qualquer lei e/ou infringir os direitos de qualquer pessoa física ou jurídica ou qualquer uma das disposições destes Termos e Condições e qualquer outra política do Mercado Livre; (b) prejudicar, de qualquer forma, o funcionamento do Site e/ou os serviços prestados pelo Mercado Livre e/ou os negócios comerciais do Mercado Livre ou interferir nos mecanismos de segurança, identificação e autenticação existentes; (c) praticar condutas ou atos maliciosos ou fraudulentos; (d) dar origem a causas de responsabilidade ou expor o Mercado Livre e/ou os Usuários do Mercado Livre e/ou os Usuários do Aplicativo a responsabilidade legal ou por danos e prejuízos; (e) incorrer em qualquer um dos casos previstos na cláusula 7 destes Termos e Condições; e/ou (f) divulgar informações obtidas por meio da Integração a terceiros que não sejam usuários do Mercado Livre.


2.2. Licença da API

2.2.1 Uso da API
O Mercado Livre concede aos Desenvolvedores, enquanto forem participantes do Programa de Desenvolvedores e façam uso da API, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e intransferível de uso da API, apenas para os fins listados abaixo e sujeito às limitações estabelecidas nestes Termos e Condições:
2.2.1.1 Facilitar, melhorar e/ou aprimorar o uso e as funcionalidades do Site e dos serviços prestados pelo Mercado Livre. Ao aceitar estes Termos e Condições, os Desenvolvedores renunciam expressamente receber do Mercado Livre qualquer pagamento em virtude de qualquer melhoria resultante do uso da API, de acordo com as disposições deste item;
2.2.1.2 Permitir que seu Aplicativo interaja com o Conteúdo do Mercado Livre para obter as informações necessárias para facilitar seu uso pelos Usuários do Aplicativo;
2.2.1.3 Fazer um número limitado de cópias intermediárias do Conteúdo do Mercado Livre apenas conforme necessário para realizar as atividades permitidas por estes Termos e Condições. Os Desenvolvedores deverão excluir irreversivelmente as cópias intermediárias quando não forem mais necessárias para os fins para os quais foram criadas; e
2.2.1.4 Publicar o Conteúdo do Mercado Livre dentro de um Aplicativo de acordo com estes Termos e Condições, implementando medidas de segurança apropriadas para impedir que terceiros não autorizados acessem o Conteúdo do Mercado Livre.

2.2.2 Acesso
Os Desenvolvedores poderão acessar a API através dos meios descritos na documentação relacionada à API que será fornecida pelo Mercado Livre.
O Mercado Livre, a seu exclusivo critério, poderá exigir que os Desenvolvedores tenham chaves de acesso à API (por exemplo, senhas ou tokens de acesso). Os Desenvolvedores deverão manter essas chaves estritamente confidenciais e serão responsáveis por qualquer uso indevido. Caso o uso não autorizado seja detectado, deverão notificar o Mercado Livre de forma confiável e imediata.
Os códigos de acesso à API pertencerão ao Mercado Livre e poderão ser revogados a qualquer momento, bem como a participação no Programa de Desenvolvedores, caso algum Desenvolvedor os revele a terceiros.

2.2.3 Limites para chamadas à API
O Mercado Livre poderá limitar discricionariamente o número de chamadas à API que um Desenvolvedor pode fazer durante qualquer período. O Mercado Livre determinará os limites para chamadas com base em diversos fatores, como as formas pelas quais um Desenvolvedor utiliza seu Aplicativo ou o volume de uso esperado de seu Aplicativo. O Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, cobrar dos Desenvolvedores uma taxa pelas chamadas à API que excederem o limite de chamadas definido ou interromper seu acesso à API. As chamadas à API não efetuadas não poderão ser utilizadas no dia ou mês seguinte, conforme o caso.

2.2.4 Aplicativos
Os Desenvolvedores poderão desenvolver, exibir ou distribuir Aplicativos que interajam com a API, com o Site e com o Conteúdo do Mercado Livre. Cada Desenvolvedor será o único responsável perante os Usuários do Aplicativo ou quaisquer terceiros que façam uso dos Aplicativos que desenvolver, bem como por seu funcionamento, uso e suas respectivas consequências, sendo de responsabilidade exclusiva dos Desenvolvedores revogar o acesso do Aplicativo aos dados dos Usuários do Aplicativo que tiverem comunicado ao Desenvolvedor sua decisão de não utilizar o Aplicativo.
Os Aplicativos deverão observar e cumprir todos os regulamentos aplicáveis em cada jurisdição onde seu uso for permitido, sendo de responsabilidade exclusiva dos Desenvolvedores verificar se o Aplicativo está em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis.
O Mercado Livre não recomendará, encaminhará, controlará, revisará, administrará, patrocinará, aprovará, garantirá ou endossará os Aplicativos, nem será responsável por verificar se tais Aplicativos estão em conformidade com os regulamentos aplicáveis à jurisdição onde seu uso é permitido.
Os Desenvolvedores deverão abster-se de incluir no título pelo qual o Aplicativo é identificado, em seu conteúdo ou design, as palavras: “mercado”, “livre”, “pago”, “envios” e/ou “crédito” e/ou qualquer outro termo ou logotipos relacionados ou que podem ser confundidos com a Propriedade Intelectual do Mercado Livre, conforme definido a seguir, e também deverão abster-se de utilizar dentro do Aplicativo: (i) as referidas denominações ou logotipos; e/ou (ii) design, combinação de cores, conteúdo da tela, elementos ou formato idênticos ou semelhantes aos da Propriedade Intelectual do Mercado Livre. Os Desenvolvedores reconhecem e concordam que o Mercado Livre poderá desenvolver produtos, serviços ou aplicativos que possam competir com os Aplicativos ou qualquer outro produto ou serviço desenvolvido pelos Desenvolvedores. Os Desenvolvedores autorizam o Mercado Livre a: (i) fazer cópias, modificações, distribuição ou teste interno do Aplicativo ou de outros processos que o Mercado Livre considerar necessários; e (ii) exibir no Site ou em qualquer outro documento ou por qualquer outro meio, imagens vinculadas ao conteúdo ou funcionamento do Aplicativo.


3. Certificações

O Mercado Livre, a seu exclusivo critério, poderá solicitar ou conceder certificações aos Desenvolvedores ou Aplicativos (“Certificação”).
Por meio da Certificação, o Mercado Livre ou um terceiro designado pelo Mercado Livre confirmará que os Desenvolvedores ou os Aplicativos cumprem com todos os requisitos estabelecidos pelo Mercado Livre para determinar se o Desenvolvedor ou o Aplicativo conhecem a API e realizam boas práticas em relação ao seu acesso e uso. O Mercado Livre não recomendará, referirá, controlará, revisará, administrará, patrocinará, aprovará, garantirá ou endossará os Desenvolvedores ou os Aplicativos certificados.
Os Desenvolvedores e Aplicativos que obtiverem a Certificação poderão acessar os benefícios que o Mercado Livre concede aos Desenvolvedores e Aplicativos certificados (“Programa de Parceiros Certificados” ou “Developer Partner Program”). Quaisquer benefícios recebidos no âmbito do Programa de Parceiros Certificados serão regidos por estes Termos e Condições.
Os Desenvolvedores serão responsáveis pelos custos associados à Certificação.
O Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, proibir qualquer Desenvolvedor de participar do Programa de Desenvolvedores, bem como o acesso a todo ou parte do Conteúdo do Mercado Livre, até que atestem a obtenção da Certificação.
O Mercado Livre poderá revogar qualquer Certificação concedida se, a seu exclusivo critério, um Desenvolvedor ou um Aplicativo deixar de cumprir os requisitos exigidos para a concessão da Certificação ou com estes Termos e Condições.
O Mercado Livre poderá modificar os requisitos de acesso à Certificação e os benefícios associados ao Programa de Parceiros Certificados a qualquer momento, a seu exclusivo critério, caso em que poderá exigir que os Desenvolvedores ou os Aplicativos que obtiveram a Certificação cumpram com os novos requisitos para que possam mantê-la. Da mesma forma, as modificações feitas em um Aplicativo após a obtenção da Certificação poderão estar sujeitas a recertificação. Nesses casos, o Mercado Livre notificará os Desenvolvedores para que cumpram com os novos requisitos, para que eles ou o Aplicativo, conforme aplicável, possam manter a Certificação. A notificação será enviada aos Desenvolvedores por e-mail ao endereço informado por eles ao Mercado Livre. O Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, revogar os Aplicativos que, após terem obtido a Certificação, não cumprem com os novos requisitos estabelecidos pelo Mercado Livre para mantê-la.
Veja os requisitos para a Certificação de Desenvolvedores e Aplicativos e benefícios associados aqui. Os requisitos e benefícios do Programa de Parceiros Certificados são incorporados a estes Termos e Condições por meio desta referência.


4. Propriedade Intelectual

4.1 Marcas do Programa de Desenvolvedores
O Mercado Livre poderá conceder aos Desenvolvedores participantes do Programa de Desenvolvedores e/ou do Programa de Desenvolvedores Certificados uma licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível, gratuita e revogável para exibir determinadas marcas de propriedade do Mercado Livre, registradas ou não, relacionadas ao Programa de Desenvolvedores e/ou ao Programa de Desenvolvedores Certificados (“Marcas do Programa de Desenvolvedores”). Esta autorização é limitada territorialmente ao país no qual o Desenvolvedor realiza sua atividade ou negócio.
Os Desenvolvedores apenas poderão exibir as Marcas do Programa de Desenvolvedores para identificar sua participação no Programa de Desenvolvedores e/ou no Programa de Desenvolvedores Certificados. Aqueles que não atenderem aos requisitos para participar dos referidos programas devem abster-se de usar as Marcas do Programa de Desenvolvedores e não poderão se apresentar a quaisquer terceiros como “Desenvolvedor” ou “Desenvolvedor Certificado” ou “Parceiro Certificado” ou “Aplicativo Certificado” do Mercado Livre.
Os Desenvolvedores não poderão utilizar as Marcas do Programa de Desenvolvedores que gerem ou possam causar confusão e/ou que levem os Usuários dos Aplicativos ou terceiros destinatários de suas comunicações a interpretar que os Aplicativos são de propriedade do Mercado Livre, foram desenvolvidos pelo Mercado Livre, ou que exista entre o Mercado Livre e o Aplicativo e/ou o Desenvolvedor um relacionamento, associação ou vínculo além do estabelecido nestes Termos e Condições. Deve ficar sempre claro que o Desenvolvedor ou o Aplicativo não pertencem ao Mercado Livre e que o Mercado Livre não recomenda, menciona, controla, revisa, patrocina, aprova, administra, garante ou de qualquer forma endossa o Aplicativo ou o Desenvolvedor.
O uso das Marcas do Programa de Desenvolvedores deverá obedecer às diretrizes estabelecidas no Manual de Marca do Mercado Livre, que serão incorporadas por referência aos Termos e Condições, e a qualquer outra diretriz que o Mercado Livre possa estabelecer no futuro em relação ao uso de todas as suas marcas.
Qualquer uso das Marcas do Programa de Desenvolvedores fora do escopo da licença fornecida nesta cláusula exigirá a autorização expressa por escrito do Mercado Livre (que poderá ser concedida por e-mail), que, a seu exclusivo critério, decidirá se concederá ou não a referida autorização.
Os Desenvolvedores não poderão modificar de nenhuma maneira as Marcas do Programa de Desenvolvedores a. O Mercado Livre poderá modificar ou atualizar as Marcas do Programa de Desenvolvedores a qualquer momento e os Desenvolvedores que as estiverem utilizando deverão exibi-las em sua versão modificada ou atualizada.
O Mercado Livre poderá rescindir a licença de uso prevista nesta cláusula a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere qualquer direito a indenização pelo Desenvolvedor, caso em que o Desenvolvedor deverá parar de utilizar as Marcas do Programa de Desenvolvedores imediatamente.

4.2 Marcas dos Desenvolvedores
Os Desenvolvedores concedem ao Mercado Livre uma licença não exclusiva, gratuita, sem limitação territorial, temporal ou de qualquer outra natureza, para que o Mercado Livre, a seu exclusivo critério, utilize os nomes comerciais, marcas, logotipos, designs e nomes de domínio de propriedade dos Desenvolvedores (“Marcas dos Desenvolvedores”), a fim de anunciar ou disseminar a participação dos Desenvolvedores no Programa de Desenvolvedores e/ou no Programa de Desenvolvedores Certificados, e/ou divulgar a existência do Aplicativo.
O Desenvolvedor poderá solicitar ao Mercado Livre a inclusão de um Aplicativo no Site ou a hospedagem de um Aplicativo pelo Mercado Livre. Nesse caso, o Desenvolvedor autorizará o Mercado Livre a (i) utilizar as Marcas dos Desenvolvedores, e (ii) hospedar o Aplicativo, fornecer links para o Aplicativo ou incorporá-lo de qualquer outra forma aos serviços prestados pelo Mercado Livre. O Mercado Livre, a seu exclusivo critério, decidirá se deve incluir ou hospedar o Aplicativo e poderá se recusar a fazê-lo sem indicar os motivos. Em nenhuma circunstância a inclusão ou hospedagem do Aplicativo pelo Mercado Livre implicará que o Mercado Livre recomenda, refere, controla, revisa, administra, patrocina, aprova, garante ou endossa o Aplicativo.

4.3 Licenças - Titularidade
O Mercado Livre possui e mantém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à API, ao Conteúdo do Mercado Livre, ao Site, aos serviços prestados pelo Mercado Livre, a qualquer desenvolvimento, conteúdo ou tecnologia do Mercado Livre criados ou derivados dos mesmos, informações, dados, código, arquivos, segredos comerciais e industriais, marcas ou sinais distintivos, nomes comerciais, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenho industrial, modelos, desenhos, gráficos, arquivos de texto de áudio ou vídeo, telas, programas, bancos de dados, redes, códigos, desenvolvimentos, software, arquitetura, hardware, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos, ferramentas de vendas e/ou qualquer outra propriedade do Mercado Livre (“Propriedade Intelectual do Mercado Livre”) e declara que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais vigentes.
Os Desenvolvedores são titulares e mantêm todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao seu Aplicativo.
Os Desenvolvedores adquirem apenas um direito limitado de acesso e uso da Propriedade Intelectual do Mercado Livre de acordo com as licenças expressamente contidas nestes Termos e Condições. Qualquer direito que não seja expressamente concedido aos Desenvolvedores sob estes Termos e Condições é reservado ao Mercado Livre. Consequentemente, é proibida a violação, uso indevido ou contrário aos regulamentos vigentes da Propriedade Intelectual do Mercado Livre.
Em particular, os Desenvolvedores se obrigam a não: (i) fazer engenharia reversa, reverter, descompilar, descriptografar, desmascarar ou desmontar a totalidade ou parte da Propriedade Intelectual do Mercado Livre; (ii) distribuir, divulgar, publicar, promover, vender, alugar, usufruir, sublicenciar ou ceder a Propriedade Intelectual do Mercado Livre a terceiros; e (iii) fazer declarações ou garantias a terceiros em nome do Mercado Livre.
Os Desenvolvedores deverão abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor dos direitos de Propriedade Intelectual do Mercado Livre.
Os serviços do Mercado Livre podem conter links para sites de terceiros. Como o Mercado Livre não tem controle sobre tais sites, não será responsável por eles, nem pelos danos ou perdas causados aos Desenvolvedores devido ao seu uso, causados direta ou indiretamente. A presença de links para outros sites não implica uma parceria, relacionamento, aprovação, endosso do Mercado Livre com tais sites e seu conteúdo.
Por fim, com a aceitação destes Termos e Condições, os Desenvolvedores concedem ao Mercado Livre uma licença ilimitada, irrevogável, perpétua, atribuível, transferível e gratuita de uso e exploração de todas as sugestões que façam ou transmitam relacionadas à API e/ou seu uso.


5. Conteúdo do Mercado Livre

5.1. Acesso
No âmbito do Programa de Desenvolvedores, o Mercado Livre concederá aos Desenvolvedores acesso ao Conteúdo do Mercado Livre. O Mercado Livre, a seu exclusivo critério, pode restringir, limitar ou filtrar o acesso ao Conteúdo do Mercado Livre, ou sujeitá-lo ao cumprimento de determinadas condições.
Também poderá exigir que os Desenvolvedores tenham códigos de acesso para acessar um determinado Conteúdo do Mercado Livre. Nesse caso, os Desenvolvedores deverão manter esses códigos em sigilo. Os códigos de acesso ao Conteúdo do Mercado Livre pertencerão ao Mercado Livre e poderão ser revogados a qualquer momento, bem como a participação no Programa de Desenvolvedores ou no Programa de Parceiros Certificados, caso algum Desenvolvedor os revele a terceiros.
O Conteúdo do Mercado Livre pode incluir informações ou dados gerados por terceiros, sendo este conteúdo de responsabilidade exclusiva de quem o gerou. Para o restante do conteúdo que seja criação ou obra original do Mercado Livre, qualquer uso fora do escopo da licença prevista nesta cláusula exigirá uma autorização expressa por escrito do Mercado Livre (que pode ser concedida por e-mail).

5.2 Uso e exibição do Conteúdo do Mercado Livre
Os Desenvolvedores somente poderão exibir o Conteúdo do Mercado Livre dentro do Aplicativo durante o período em que esse conteúdo estiver disponível ao público. Quando o Conteúdo do Mercado Livre não estiver mais disponível ao público, ele deverá ser removido do Aplicativo.
O Conteúdo do Mercado Livre exibido por um Desenvolvedor em seu Aplicativo não poderá ser confundido ou combinado com o conteúdo de terceiros. Quando o Conteúdo do Mercado Livre contiver informações de Usuários do Mercado Livre que não forem públicas, ele somente poderá ser exibido no Aplicativo mediante autorização prévia e expressa do referido usuário.
Os Usuários do Aplicativo poderão exibir o Conteúdo do Mercado Livre em seus sites ou aplicativos. Os Desenvolvedores deverão informar e submeter aos Usuários do Aplicativo às diretrizes fornecidas nesta cláusula 5.2 em relação à exibição do Conteúdo do Mercado Livre, bem como informá-los sobre os direitos do Mercado Livre sobre a API e o Conteúdo do Mercado Livre.

5.3 Duração das listas
Os Desenvolvedores deverão atualizar, pelo menos a cada 24 (vinte e quatro) horas, o Conteúdo do Mercado Livre incluído nos Aplicativos. Dessa forma, nenhum Aplicativo poderá publicar Conteúdo do Mercado Livre que tenha sido removido do Site 24 (vinte e quatro) horas antes de sua publicação no Aplicativo. O referido prazo será reduzido para 6 (seis) horas quando o Conteúdo do Mercado Livre consistir em listas de artigos e/ou serviços publicados no Site. O Aplicativo deverá especificar a frequência com que atualiza o Conteúdo do Mercado Livre e, em particular, as listas de artigos e serviços com relação às informações publicadas pelo Mercado Livre.

5.4 Informações derivadas
Os Desenvolvedores devem possuir autorização expressa do Mercado Livre (que pode ser concedida por e-mail) para utilizar ou publicar o Conteúdo do Mercado Livre de forma a permitir a obtenção de informações dos seguintes tipos:
5.4.1 Quaisquer estatísticas relacionadas ao Site ou à atividade realizada dentro do Site; ou
5.4.2 As taxas de aceitação correspondentes às listas aprimoradas (por exemplo: galeria, itens em destaque, categoria em destaque etc.); ou
5.4.3 Vendas de itens ou contratação de serviços através do Site, ou outras estatísticas relacionadas ao desempenho (financeiro ou de outro tipo) do Site ou de qualquer serviço prestado pelo Mercado Livre através do Site; ou
5.4.4 O preço médio de venda ou o volume de itens vendidos e/ou serviços contratados para qualquer categoria individual do Mercado Livre; ou
5.4.5 Informações relacionadas a um Usuário específico do Mercado Livre ou a certos tipos de Usuários do Mercado Livre; ou
5.4.6 Taxas de conversão, conclusão ou sucesso.


6. Obtenção e uso de Informações Pessoais

A participação no Programa de Desenvolvedores e o uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores poderão permitir que os Desenvolvedores acessem determinadas Informações Pessoais relacionadas aos Usuários do Mercado Livre e aos Usuários do Aplicativo.
Para efeitos destes Termos e Condições, “Informações Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa direta ou indiretamente identificável, seja um Usuário do Aplicativo ou um Usuário do Mercado Livre, de acordo com a legislação vigente.
Podem ser incluídas informações que o Desenvolvedor obtenha diretamente dos Usuários em relação a um Aplicativo, bem como informações incluídas no Conteúdo do Mercado Livre ou fornecidas pelo Mercado Livre por determinadas razões.
Os Desenvolvedores protegerão as Informações Pessoais adotando medidas técnicas e organizacionais apropriadas, a fim de (i) garantir e proteger a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais compartilhados; e (ii) proteger contra qualquer processamento, perda, uso, divulgação, aquisição ou acesso não autorizado a quaisquer dados pessoais.
O Desenvolvedor deve abster-se de comunicar, divulgar, transferir ou ceder as Informações Pessoais a terceiros, a menos que tenha a autorização prévia, expressa e por escrito do Mercado Livre e/ou dos titulares dos dados.
Caso o Desenvolvedor decida subcontratar o processamento dos dados, ele deve garantir que o provedor de serviços limite o uso dos dados aos propósitos previstos na subcontratação, que seja capaz de manter as Informações Pessoais seguras e confidenciais e atenda a todos os requisitos de processamento de dados do Mercado Livre e os regulamentos de proteção de dados pessoais.
Os Desenvolvedores, por si e seus subcontratados, garante que, caso seja necessário transferir para o exterior qualquer Informação Pessoal cumprirá as leis de proteção de dados pessoais em vigor, em especial as disposições referentes à transferência internacional de Informações Pessoais.
Os Desenvolvedores poderão acessar as Informações Pessoais desde que tenham obtido autorização ou estejam respaldados por base legal adequada de acordo com a legislação aplicável e que tenham informado de forma clara e expressa que o destinatário das informações é o Desenvolvedor e não o Mercado Livre. Os Desenvolvedores poderão obter e utilizar essas informações apenas conforme autorizado pelos titulares dos dados.
Os Desenvolvedores deverão cumprir com todas as leis aplicáveis em relação à proteção de dados pessoais e suas políticas de privacidade deverão estar de acordo com os padrões legais aplicáveis e informar claramente aos Usuários do Aplicativo o tipo de informação coletada pelo Aplicativo, o uso ou finalidades de tais informações e com que terceiros elas serão compartilhadas, deixando claro que quem coleta as informações é o Desenvolvedor e não o Mercado Livre. Se um Desenvolvedor decidir não ter uma política de privacidade, ele deverá cumprir com as Políticas de Privacidade do Mercado Livre, as quais podem ser acessadas através das homepages do Site, que são incorporadas a estes Termos por razão desta referência.
Caso o Mercado Livre receba uma reclamação ou seja obrigado a pagar uma indenização, multa, sentença ou penalização de qualquer tipo por causa de violações por parte do Desenvolvedor a qualquer legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais, o Desenvolvedor compromete-se a reintegrar qualquer quantia que o Mercado Livre tenha sido forçado a pagar, incluindo custos e honorários, mantendo-o totalmente isento.


6.2. Informações sobre os usuários do Mercado Livre
Os Desenvolvedores poderão receber informações sobre os Usuários do Mercado Livre que podem ou não ser Usuários do Aplicativo, o qual está disponível publicamente através do Mercado Livre ou sejam fornecidas pelo Mercado Livre, de acordo com as condições de acesso previstas pela seção 5.1. deste Termo.
Os Desenvolvedores não poderão coletar ou armazenar sob quaisquer circunstâncias os códigos de segurança de usuários do Mercado Livre.
O Usuário do Mercado Livre tem o compromisso de atualizar as permissões de acesso sempre quando necessário ou requisitado pelo Mercado Livre, prevenindo, assim, que nenhuma aplicação tenha acesso às suas Informações Pessoais de forma indevida ou sem a sua autorização/permissão.
O uso das Informações Pessoais dos Usuários do Mercado Livre deve estar em conformidade com as Políticas de Privacidade do Mercado Livre. Os Desenvolvedores não poderão publicar nenhuma Informação Pessoal dos Usuários do Mercado Livre sem uma autorização legal que justifique o processamento de tais dados.


6.3. Responsabilidade do Desenvolvedor que recebe Informações Pessoais

Os Desenvolvedores declaram e garantem que, ao receber as Informações Pessoais na relação estabelecida com o Mercado Livre, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Mercado Livre, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ou operacionais.
(ii) Notificar imediatamente o Mercado Livre quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) Notificar o Mercado Livre ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Mercado Livre.
(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Mercado Livre ou (b) por instruções expressas e por escrito do Mercado Livre.
(v) Manter o Mercado Livre indene de qualquer demanda, denúncia reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(vi) Permitir que o Mercado Livre solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
(vii) Inativar o acesso às Informações Pessoais do Usuário (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Mercado Livre e/ ou com o Usuário ou (b) por instruções expressas e por escrito do Mercado Livre e/ ou do Usuário.
(viii) Cumprir por seus empregados, agentes e subcontratados, as obrigações relacionadas à segurança e proteção das Informações Pessoais, mantendo níveis de segurança, proteção e confidencialidade exigidos pela legislação brasileira.


7. Atividades restritas

Os Desenvolvedores não poderão acessar (ou facilitar ou permitir que terceiros utilizem ou acessem) a API, ou utilizá-la de qualquer forma que não seja expressamente permitida sob os Termos e Condições.
Os Desenvolvedores não poderão realizar ou permitir que terceiros realizem as seguintes atividades:
7.1 Comercializar ou sublicenciar a API para uso por terceiros. Portanto, não poderão criar um Aplicativo que funcione substancialmente da mesma forma que a API e oferecê-lo para uso por terceiros.
7.2 Distribuir ou publicar ou permitir o acesso ao Conteúdo do Mercado Livre de qualquer lugar e origem que não seja seu Aplicativo, ou permitir a sua divulgação de forma não autorizada nestes Termos e Condições.
7.3 Permitir o link para a API ou ao Conteúdo do Mercado Livre de qualquer lugar ou origem que não seja seu Aplicativo.
7.4 Comercializar, distribuir, copiar, reproduzir ou armazenar o Conteúdo do Mercado Livre para outros fins que não os permitidos nos Termos e Condições, ou sublicenciá-lo a terceiros.
7.5 Modificar, desmontar ou descompilar a API ou o Conteúdo do Mercado Livre, efetuar engenharia reversa, interferir ou alterar as APIs ou os servidores ou redes que fornecem as APIs ou realizar qualquer outra alteração neles. Também não poderão contornar limitações técnicas ou desabilitar, alterar ou tentar evitar qualquer mecanismo que limite o uso da API.
7.6 Utilizar robôs, harvesters, spiders, scraping ou outra tecnologia para acessar o Conteúdo do Mercado Livre ou o Site ou os serviços prestados pelo Mercado Livre, ou utilizá-los para obter qualquer informação que não seja fornecida pelo Mercado Livre em virtude do Programa de Desenvolvedores.
7.7 Criar conscientemente um Aplicativo que possa ser utilizado para violar os Termos e Condições Gerais, ou qualquer outra política do Mercado Livre ou lei aplicável.
7.8 Utilizar a API de forma que exceda um volume razoável de pedidos, constitua abuso ou uso excessivo, ou sobrecarregue, interfira ou danifique de qualquer forma o Site, os serviços do Mercado Livre e/ou suas redes.
7.9 Permitir que um Aplicativo ou o uso da API ou do Conteúdo do Mercado Livre por um Aplicativo: (i) seja falso, impreciso ou enganoso; (ii) viole os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou os direitos de privacidade de terceiros ou a privacidade de dados; (iii) viole qualquer lei, regra, portaria, contrato, regulamento aplicável ou prática geralmente aceita na atividade desempenhada pelo Desenvolvedor ou na qual o Aplicativo é utilizado (por exemplo, relacionadas ao comércio e exportação, serviços financeiros e indústria de cartão de crédito, proteção ao consumidor, concorrência desleal, discriminação ou propaganda enganosa); (iv) seja difamatório ou ameaçador; (v) contenha vírus ou outras rotinas de programação informática que possam prejudicar, interferir, interceptar ou expropriar clandestinamente qualquer sistema ou conjunto de dados; (vi) prejudique, de qualquer forma, a operação do Site e/ou os serviços prestados pelo Mercado Livre ou interfira nos mecanismos de segurança, identificação e autenticação empregados pelo Mercado Livre para o Site e/ou seus serviços, (vii) gere ou possa gerar para o Mercado Livre qualquer tipo de responsabilidade ou cause a perda total ou parcial dos serviços de seus provedores de serviços de Internet ou de outros provedores, (viii) viole os padrões PCI_DSS ou capture e/ou armazene dados de transações realizadas pelos Usuários do Mercado Livre com cartões de crédito ou débito ou informações financeiras desses usuários, o que implica uma proibição expressa e irrestrita de armazenar informações de cartão de crédito ou débito, dados do titular do cartão, códigos de segurança etc., em qualquer banco de dados, cofre, site, data warehouse ou qualquer outro tipo de armazenamento de propriedade do Desenvolvedor ou de terceiros, (ix) capture ou armazene chaves de segurança dos Usuários do Mercado Livre, ou número de documentos de identidade, carteiras de motorista ou Seguro Social de forma não autorizada nestes Termos e Condições ou nos Termos e Condições Gerais ou nas Políticas de Privacidade do Mercado Livre.
7.10 Fornecer dados ou informações ao Mercado Livre, a menos que o Desenvolvedor declare e garanta sua veracidade e a titularidade dos direitos necessários para fornecer tais dados ou informações ao Mercado Livre.


8. Modificações da API, do Site e/ou dos serviços. Manutenção.

O Mercado Livre não terá qualquer obrigação de atualizar a API. Não obstante, a seu exclusivo critério, poderá, a qualquer momento, modificar (i) a API, o número de chamadas à API permitidas, ou (ii) seus bancos de dados ou (iii) qualquer Site ou serviço fornecido pelo Mercado Livre ou (iv) qualquer um dos benefícios ou funções fornecidos em relação ao uso da API.
O Desenvolvedor está ciente e aceita que, caso o Mercado Livre decida implementar atualizações ou modificações, conforme previsto no parágrafo anterior, elas poderão implicar alterações substanciais nas funcionalidades da API ou afetar o Aplicativo de modo que os Desenvolvedores deverão realizar alterações em seus Aplicativos às suas próprias custas a fim de manter a compatibilidade ou a interface com a API ou o Site ou os serviços prestados pelo Mercado Livre.
O Mercado Livre não é obrigado a fornecer nenhum serviço de suporte ou manutenção relacionado a API.


9. Monitoramento e auditorias

O Mercado Livre poderá monitorar ou supervisionar o uso que os Desenvolvedores fazem da API e/ou o funcionamento dos Aplicativos. Os Desenvolvedores não poderão, nem poderão tentar, bloquear ou interferir de outro modo no monitoramento ou supervisão, e o Mercado Livre poderá combater, por meios técnicos, qualquer método que os Desenvolvedores utilizem para bloquear ou interferir em tais atividades de monitoramento ou supervisão.
Caso o Mercado Livre tome conhecimento ou suspeite de qualquer violação da segurança das instalações, sistemas ou sites ou Aplicativos de um Desenvolvedor em que o Conteúdo do Mercado Livre seja exibido ou armazenado, ou da violação por um Desenvolvedor dos requisitos de segurança descritos na cláusula 10 destes Termos e Condições, o Mercado Livre poderá suspender ou interromper seu acesso à API e ao Conteúdo do Mercado Livre e/ou poderá realizar uma auditoria de segurança.
Da mesma forma, o Mercado Livre poderá auditar periodicamente, de maneira aleatória e sem notificação prévia, os sistemas e instalações dos Desenvolvedores a fim de garantir o cumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos na cláusula 10. Essas auditorias serão realizadas de forma não invasiva nas redes e aplicativos dos Desenvolvedores e poderão incluir solicitações de documentação e informações.
Os Desenvolvedores deverão cooperar com as auditorias realizadas pelo Mercado Livre e, se necessário, deverão comprovar que cumprem os Termos e Condições.
O Mercado Livre fornecerá ao Desenvolvedor resultados detalhados de qualquer auditoria de segurança realizada. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Desenvolvedor reconhece e aceita que, caso as auditorias realizadas pelo Mercado Livre demonstrem violação de qualquer disposição destes Termos e Condições, o Desenvolvedor e/ou o Aplicativo, conforme o caso, deverão cumprir com as regras e procedimentos do Processo de Quarentena, cujos termos estão incluídos nestes Termos e Condições em virtude desta referência.

10. Requisitos de Segurança

Os Desenvolvedores, enquanto participarem do Programa de Desenvolvedores e/ou do Programa de Desenvolvedores Certificados, deverão cumprir e implementar práticas razoáveis suficientes de segurança da informação e de dados de acordo com as melhores práticas do setor.
Em particular, e sem limitação às obrigações estabelecidas no parágrafo anterior, deverão manter medidas suficientes e adequadas para proteger a segurança das seguintes informações, sejam elas fornecidas por um Usuário do Mercado Livre ou obtidas do Mercado Livre por meio da API:

  • Todos os dados pessoais, como: Nome e Sobrenome e endereços de e-mail dos Usuários do Mercado Livre,
  • Credenciais de validação de identidade,
  • Apelidos de Usuário do Mercado Livre (incluindo apelido do Desenvolvedor da API, apelido do Aplicativo e apelido do Certificado)

11. Isenção e limitação de responsabilidade

SALVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS TERMOS E CONDIÇÕES, E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O MERCADO LIVRE NÃO GARANTE (I) A DISPONIBILIDADE, USO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DA API, DO CONTEÚDO DO MERCADO LIVRE, DO SITE OU DOS SERVIÇOS DO MERCADO LIVRE, NEM DE SUA PROPRIEDADE INTELECTUAL, (II) A ADEQUAÇÃO OU IDONEIDADE DESTES PARA FINS, USOS OU SISTEMAS DETERMINADOS, OU (III) A AUSÊNCIA DE ERROS OU COMERCIALIZAÇÃO.
O MERCADO LIVRE NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O SITE, OS SERVIÇOS DO MERCADO LIVRE E A API FUNCIONARÃO DE FORMA SEGURA. A API, A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO MERCADO LIVRE E TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MERCADO LIVRE SOB ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. OS DESENVOLVEDORES ASSUMEM O RISCO DE UTILIZÁ-LOS E RECONHECEM E CONCORDAM QUE ESSES TERMOS E CONDIÇÕES NÃO FORAM ACEITOS COM BASE EM QUALQUER GARANTIA OU DECLARAÇÃO NÃO CONTIDA NESSES TERMOS.
O MERCADO LIVRE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CONSEQÜENCIAIS, DIRETOS, INDIRETOS, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE CHANCES CAUSADAS AOS DESENVOLVEDORES OU TERCEIROS EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, OU PELO USO DOS SERVIÇOS DO MERCADO LIVRE, DA API, DO CONTEÚDO DO MERCADO LIVRE OU SUA PROPRIEDADE INTELECTUAL, NEM SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.
OS DESENVOLVEDORES RECONHECEM E CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACORDADAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO RAZOÁVEIS, VISTO QUE CONSTITUEM UM ELEMENTO ESSENCIAL PARA MANTER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA RELAÇÃO ENTRE O MERCADO LIVRE E O DESENVOLVEDOR.


12. Indenização

Os Desenvolvedores manterão o Mercado Livre, suas empresas controladas, controladoras e/ou relacionadas, e seus respectivos diretores, gerentes, representantes e/ou empregados, isentos de qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, dano ou prejuízo originado ou relacionado : (i) ao uso que os Desenvolvedores fazem da API; ou (ii) o desenvolvimento, manutenção e conteúdo dos Aplicativos; ou (iii) a violação por parte dos Desenvolvedores ou do Aplicativo dos direitos dos usuários do Mercado Livre ou quaisquer terceiros, ou (iv) a violação dos Termos e Condições ou das leis vigentes por parte dos Desenvolvedores ou de seus prestadores de serviço; ou (iv) o uso do Conteúdo do Mercado Livre pelos Desenvolvedores ou Usuários do Aplicativo, ou (v) o uso do Aplicativo pelos Usuários do Aplicativo, ou (vi) a falsidade ou imprecisão de qualquer uma das declarações feitas pelos Desenvolvedores sob estes Termos e Condições.
Para esse fim, os Desenvolvedores autorizam o Mercado Livre a intervir e representá-los em tais reivindicações, podendo celebrar, em seu nome e representação, os acordos transacionais que julgar apropriados e que tendem a evitar custos mais altos e/ou eventuais contingências. Da mesma forma, os Desenvolvedores não poderão celebrar acordos transacionais sem o consentimento prévio do Mercado Livre, que não poderá ser recusado injustificadamente.


13. Confidencialidade

No âmbito do Programa de Desenvolvedores e/ou do Programa de Desenvolvedores Certificados, o Mercado Livre fornecerá aos Desenvolvedores certas informações, como, por exemplo, a API, o Conteúdo do Mercado Livre, códigos de acesso e/ou qualquer informação recebida pelos Desenvolvedores por meio da API ou fornecida pelo Mercado Livre aos Desenvolvedores (“Informações Confidenciais”).
Os Desenvolvedores não utilizarão ou divulgarão as Informações Confidenciais, exceto quando necessário para cumprir os Termos e Condições e na extensão permitida nos referidos Termos e Condições.
As Informações Confidenciais serão sempre de propriedade do Mercado Livre. Os Desenvolvedores utilizarão as Informações Confidenciais apenas para os fins para os quais foram reveladas.
Os Desenvolvedores envidarão seus melhores esforços e tomarão o máximo de cuidado para proteger todas as informações que o Mercado Livre fornecer aos Desenvolvedores no âmbito do Programa de Desenvolvedores (incluindo, sem limitação, as Informações Confidenciais), devendo, no mínimo, aplicar as mesmas proteções aplicadas para proteger suas próprias informações confidenciais, que não podem ser inferiores às estabelecidas nos regulamentos aplicáveis. Os Desenvolvedores deverão adotar as medidas de segurança da informação, tanto físicas como computacionais, que sejam, no mínimo, consistentes com as melhores práticas do setor, suficientes e adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade das Informações Confidenciais, de modo a evitar sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado e que permitam detectar desvios, intencionais ou não, das Informações Confidenciais, sejam os riscos advindos da ação humana ou dos meios técnicos utilizados.
Ao aceitar estes Termos e Condições, os Desenvolvedores autorizam expressamente o Mercado Livre a verificar o cumprimento da obrigação de confidencialidade estabelecida nesta cláusula por meio de auditoria, seja de forma presencial nos escritórios dos Desenvolvedores ou remotamente através do acesso aos sistemas de informática dos Desenvolvedores ou conforme determinado pelo Mercado Livre, mediante acordo entre as partes sobre o local, data e hora da auditoria. Os Desenvolvedores oferecerão sua total colaboração ao Mercado Livre para a execução da referida auditoria.


14. Rescisão

O Mercado Livre reserva-se o direito de revogar, suspender ou interromper, no todo ou em parte, a licença de uso e acesso à API e qualquer outro direito concedido sob estes Termos e Condições, sem justa causa e a qualquer momento, sem a necessidade de notificá-lo e sem que isso gere responsabilidade para com o Desenvolvedor, seus fornecedores, Usuários do Aplicativo ou terceiros.
Da mesma forma, se o Mercado Livre entender razoavelmente que um Desenvolvedor ou seus prestadores de serviços violaram os Termos e Condições, o Mercado Livre poderá tomar todas as medidas que julgar apropriadas, como, por exemplo, emitir uma advertência, iniciar uma investigação ou suspender ou revogar, sem aviso prévio, a licença de uso da API.
No caso de revogação, o Desenvolvedor deverá (i) cessar o uso e acesso à API e ao Conteúdo do Mercado Livre, (ii) pagar, se aplicável, as taxas atrasadas e acumuladas até a data de revogação, (iii) destruir irreversivelmente todas as suas cópias intermediárias do Conteúdo do Mercado Livre e das Informações Pessoais e (iv) deixar de se identificar como participante do Programa de Desenvolvedores ou do Programa de Parceiros Certificados, conforme aplicável, e parar de usar as Marcas do Programa de Desenvolvedores.


15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos em todos os aspectos pelas leis vigentes no Brasil.
Qualquer controvérsia decorrente destes Termos e Condições, sua existência, validade, interpretação, escopo ou conformidade, será submetida ao foro da comarca de São Paulo.


16. Disposições gerais

16.1 Caso o Desenvolvedor acesse e/ou utilize a API em nome de outra pessoa física ou pessoa jurídica, ele representa e garante que tem poderes para vinculá-las e que aceita os Termos e Condições em nome da pessoa física ou jurídica que representa.
16.2 Se o uso da API for feito em conjunto com o uso de outros serviços prestados pelo Mercado Livre, os termos e condições e as políticas do Mercado Livre aplicáveis a esses serviços também serão aplicáveis e, portanto, deverão ser respeitados pelos Desenvolvedores.
16.3 O Mercado Livre poderá utilizar as informações de contato fornecidas pelos Desenvolvedores no âmbito do Programa de Desenvolvedores e do Programa de Desenvolvedores Certificados, a fim de enviar-lhes informações sobre o Mercado Livre, o Site e a API ou qualquer outra informação que o Mercado Livre considerar que possa ser de seu interesse. Os Desenvolvedores autorizam o Mercado Livre a coletar, armazenar, utilizar e processar qualquer informação fornecida pelos Desenvolvedores no âmbito do Programa de Desenvolvedores e do Programa de Desenvolvedores Certificados, de acordo com as Políticas de Privacidade do Mercado Livre.
16.4 Todas as notificações feitas sob estes Termos e Condições poderão ser feitas através do Canal de Suporte do Programa de Desenvolvedores, salvo disposição em contrário nestes termos.
16.5 Estes Termos e Condições não criam qualquer relacionamento associativo, corporativo, trabalhista, joint venture ou representativo entre o Mercado Livre e o Desenvolvedor. O uso do termo “Parceiro” na estrutura do Programa de Parceiros Certificados refere-se apenas à participação dos Desenvolvedores no referido programa.


17. Modificações nos Termos e Condições

O Mercado Livre poderá modificar os Termos e Condições a qualquer momento, publicando os termos modificados no Site. Todos os termos modificados entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação.
Os Desenvolvedores que não aceitarem as modificações dos Termos e Condições deverão comunicar tal circunstância ao Mercado Livre, de acordo com as disposições da Cláusula 16.4 destes Termos e Condições. O Mercado Livre revogará a licença de uso e acesso à API, bem como qualquer outro direito concedido sob estes Termos e Condições com relação ao Desenvolvedor que não aceitar as modificações nos Termos e Condições.

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