TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE DESENVOLVEDORES DO MERCADO LIVRE E
CONTRATO DE LICENÇA PARA USO DA INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICATIVOS

O Programa de Desenvolvedores do Mercado Livre (ou "Programa de Desenvolvedores") permite que os usuários cadastrados no site do Mercado Livre (e todas as suas versões internacionais pertencentes à MercadoLibre, Inc. ou suas subsidiárias, ou "Site") criem aplicativos que usam recursos da Interface de Programação de Aplicativos ("API") do Mercado Livre.
Este contrato descreve os termos e condições ("Termos" ou "Termo") aplicáveis à participação dos referidos usuários ("Desenvolvedores" ou "Desenvolvedor") no Programa de Desenvolvedores e para o uso da API do Mercado Livre por parte dos Desenvolvedores.
QUALQUER USUÁRIO QUE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DEVE ABSTER-SE DE PARTICIPAR DO PROGRAMA DE DESENVOLVEDORES. O MERCADO LIVRE NÃO CONCEDE A LICENÇA PARA UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVEDORES OU À API PARA UM USUÁRIO QUE NÃO ACEITOU ESTE CONTRATO.


1.DEFINIÇÕES

1.1 Chaves de Acesso: Estas são as chaves de segurança confidenciais fornecidas ao Desenvolvedor pelo MERCADO LIVRE para o uso da API, tais como o nome de usuário do Desenvolvedor, o código de identificação do Aplicativo, e o código de acesso para a API, todos atribuídos automaticamente pelo MERCADO LIVRE.
1.2 Aplicativo: É o aplicativo de software, ou website ou qualquer outra interface que o Desenvolvedor venha a desenvolver, possuir ou operar para interagir com a API.
1.3 Ferramentas do Programa de Desenvolvedores ou Ferramentas: É a API e todas as outras ferramentas e informações disponibilizadas para você no nosso Dev Site e/ou os sites que os substituírem no futuro e/ou em outros sites relacionados ao Programa de Desenvolvedores do MERCADO LIVRE.
1.4 Conteúdo do MERCADO LIVRE: São as informações armazenadas nos bancos de dados de propriedade do MERCADO LIVRE e obtidas a partir deles e da API. O Conteúdo do MERCADO LIVRE não inclui informações obtidas pelos Desenvolvedores, independentemente se do MERCADO LIVRE ou da API.
1.5 Usuário do MERCADO LIVRE: É qualquer pessoa que aceitou os Termos e Condições Gerais e está registrada no Site.
1.6 Termos e Condições Gerais: São as disposições e políticas segundo as quais o MERCADO LIVRE oferece seus serviços aos Usuários do MERCADO LIVRE, que estão disponíveis nas páginas iniciais dos Sites e são integralmente reproduzidas nestes Termos.
1.7 Usuários do Aplicativo: São os usuários finais do Aplicativo, seus provedores de serviços e qualquer um que conceda uma sublicença do Aplicativo.


2.CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE DESENVOLVEDORES

2.1 Participação no Programa de Desenvolvedores. O Programa de Desenvolvedores consiste em prover aos Desenvolvedores acesso à API do Mercado Livre e às ferramentas que permitirão aos Desenvolvedores criarem Aplicativos e acessá-las, tendo assim acesso a determinados Conteúdos do MERCADO LIVRE. A participação no Programa de Desenvolvedores fornece aos Desenvolvedores, acesso às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores. Essas Ferramentas permitem o acesso à API, e a determinados Conteúdos do MERCADO LIVRE através dela, a fim de desenvolver Aplicativos que se integram com a API do Mercado Livre e aos conteúdo provido por ela, ou facilitar o seu uso.
2.1.1 Usos das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores. Os Desenvolvedores poderão usar as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores apenas para facilitar, melhorar e/ou aprimorar o uso e as funcionalidades do Site e dos serviços fornecidos pelo MERCADO LIVRE aos Usuários do Aplicativo. As Ferramentas do Programa para Desenvolvedores e a API não podem ser usadas de nenhuma maneira que tenha como resultado ou finalidade: (a) infringir qualquer lei, infringir os direitos de qualquer pessoa física ou jurídica ou qualquer uma das disposições dos Termos e Condições Gerais e outras políticas do MERCADO LIVRE; (b) prejudicar, de qualquer forma, o funcionamento do Site e/ou dos serviços prestados pelo MERCADO LIVRE e/ou do negócio comercial do MERCADO LIVRE ou interferir nos mecanismos existentes de segurança, identificação e autenticação; (c) incorrer, a critério do MERCADO LIVRE, em conduta ou atos maliciosos ou fraudulentos; (d) originar causas de responsabilidade para ou expor o MERCADO LIVRE e/ou os Usuários do MERCADO LIVRE e/ou os Usuários do Aplicativo a responsabilidades legais ou por danos; (e) incorrer em qualquer um dos casos previstos na cláusula 4 destes Termos; e/ou (f) divulgar informações obtidas por meio da Integração a terceiros que não sejam usuários do MERCADO LIVRE. O MERCADO LIVRE não é obrigado a fornecer nenhum suporte ou serviços de manutenção sobre a API nem sobre as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores. Tampouco terá a obrigação de atualizar ou fazer updates sobre estas. O Desenvolvedor sabe e aceita que, no caso de o MERCADO LIVRE decidir implementar atualizações ou fazer updates, essas atualizações ou updates podem implicar alterações substanciais na funcionalidade da API e nas Ferramentas do Programa de Desenvolvedores.
2.1.2 Normas para o Aplicativo. Os Desenvolvedores podem desenvolver, exibir ou distribuir Aplicativos que interajam com a API. Cada Desenvolvedor concorda em ser o único responsável pelos Aplicativos que desenvolve, bem como por sua operação, seu uso e suas respectivas consequências. Os Aplicativos devem observar e cumprir todos os regulamentos aplicáveis em cada jurisdição na qual seu uso é permitido.
2.2 Licença da API
2.2.1 Uso da API. Como parte de sua participação no Programa de Desenvolvedores e de acordo com estes Termos, o MERCADO LIVRE concede aos Desenvolvedores, enquanto os Termos estiverem em vigor, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, intransferível e não passível de cessão (exceto em casos expressamente permitidos nestes Termos) de uso da API e das Ferramentas do Programa para Desenvolvedores, somente para os fins listados abaixo e sujeito às limitações estabelecidas nestes Termos:
2.2.1.1 Permitir que seu Aplicativo interaja com certos bancos de dados do MERCADO LIVRE (por exemplo, e a critério exclusivo do MERCADO LIVRE, o banco de dados do MERCADO LIVRE e o MERCADO LIVRE Sandbox) para obter as informações necessárias para facilitar seu uso ou de seus usuários do MERCADO LIVRE dos Sites e serviços do MERCADO LIVRE através de seu Aplicativo;
2.2.1.2 Fazer uma quantidade limitada de cópias intermediárias do Conteúdo do MERCADO LIVRE apenas na medida necessária para realizar as atividades permitidas por estes Termos. Os Desenvolvedores devem remover as cópias intermediárias quando não forem mais necessárias para os propósitos para os quais foram criadas;
2.2.1.3 Redistribuir ou reorganizar o Conteúdo do MERCADO LIVRE dentro de um Aplicativo;
2.2.1.4 Publicar o Conteúdo do MERCADO LIVRE de acordo com estes Termos e os Requisitos de Uso do Logotipo da API (definidos na Cláusula 2.3); e
2.2.1.5 Usar, publicar ou modificar o Conteúdo do MERCADO LIVRE conforme expressamente autorizado por um Usuário do MERCADO LIVRE cuja identidade tenha sido verificada.
2.2.2 Códigos de Acesso. Uma vez cadastrado no Site, o MERCADO LIVRE fornecerá aos Desenvolvedores Códigos de Acesso que lhes permitirão acessar certas informações do Usuário do MERCADO LIVRE, a critério exclusivo do MERCADO LIVRE. Os Códigos de Acesso pertencem ao MERCADO LIVRE e podem ser revogados a qualquer momento, bem como a participação no Programa de Desenvolvedor, no caso de um Desenvolvedor os divulgar a terceiros (exceto conforme disposto nestes Termos) e/ou colocá-los em risco e/ou violar qualquer cláusula destes Termos e/ou o MERCADO LIVRE decidir rescindir estes Termos unilateralmente.
2.2.3 O Desenvolvedor deve ter como sua responsabilidade revogar o acesso do seu aplicativo aos dados do Usuário do MERCADO LIVRE caso esse usuário não queira mais utilizar a mesma, bem como é responsável por todas as atividades realizadas por este login.
2.2.4 Limites para chamadas à API. O número de chamadas para a API que um Desenvolvedor pode fazer durante qualquer período pode ser limitado de forma discricionária pelo MERCADO LIVRE. O MERCADO LIVRE determinará os limites das chamadas com base em vários fatores, como as maneiras pelas quais um Desenvolvedor pode usar seu Aplicativo ou o volume esperado de uso de seu Aplicativo. O número de chamadas para a API disponíveis para cada Desenvolvedor será especificado, em cada caso, por meio de um header de HTTP. O MERCADO LIVRE poderá, a seu exclusivo critério, cobrar pelas chamadas para a API que excederem o limite de chamadas definido ou interromper seu acesso à API de acordo com a Cláusula 14.2. As chamadas à API não efetuadas não poderão ser usadas no dia ou no mês seguinte, conforme o caso.
2.3 Logotipos do Programa de Desenvolvedores. O MERCADO LIVRE poderá conceder aos Desenvolvedores uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável e intransferível para exibir certos logotipos, sob as condições estabelecidas no devido tempo, que serão incorporadas por referência a estes Termos. Neste caso, os Desenvolvedores que desejam incluir os logotipos nos Aplicativos devem exibi-los de acordo com os requisitos mencionados. Além disso, o uso desses logotipos, em especial o uso das medalhas disponibilizadas ao atingir determinado nível, são de uso único e exclusivo dos Desenvolvedores que atingirem tal nível, devendo respeitar o que está detalhado no nosso Manual de Uso de Medalhas. A autorização final para o posicionamento dos logotipos da API em seu Aplicativo caberá ao MERCADO LIVRE, que poderá rescindir a licença para uso a qualquer momento e por qualquer motivo, caso em que o Desenvolvedor deverá retirar o(s) logotipo(s) de forma imediata. O MERCADO LIVRE pode atualizar o(s) logotipo(s) a qualquer momento e os Desenvolvedores que estiverem usando os logotipos devem exibir o logotipo atualizado. Sem desconsiderar o disposto no número anterior, os Desenvolvedores devem zelar especialmente para que o projeto, look & feel, trade dress e/ou o formato dos Aplicativos não gerem confusão e/ou interpretações errôneas que levem os Usuários dos Aplicativos a interpretar que são de propriedade do MERCADO LIVRE ou que foram desenvolvidos por ele, ou que existe entre o MERCADO LIVRE e o Aplicativo e/ou o Desenvolvedor uma relação, associação ou vínculo além daquele estabelecido nestes Termos (especialmente evitando implicar que o MERCADO LIVRE patrocine, aprove, gere, garanta ou de qualquer forma endosse o Aplicativo ou o Desenvolvedor). Da mesma forma, os Desenvolvedores devem abster-se de incluir no título com o qual identificam o Aplicativo as palavras “mercado”, “livre” e “pagamento”, e abster-se-ão de usar dentro da obrigação: (i) tais denominações; (ii) uma combinação de cores, conteúdos de tela, elementos ou formato idênticos ou confusamente semelhantes aos do MERCADO LIVRE; (iii) as marcas comerciais, logotipos e/ou nomes comerciais do MERCADO LIVRE, de tal forma que gere ou possa ser gerada a confusão sobre a origem e/ou propriedade do Aplicativo, devendo sempre ficar claro que o Aplicativo não pertence ao MERCADO LIVRE e que não controla, revisa, administra, patrocina, aprova, garante, recomenda ou dá aval. Neste sentido, o Desenvolvedor deve incluir nos termos e condições de uso dos Aplicativos a seguinte legenda, que deve aparecer em destaque: “O MERCADO LIVRE não desenvolveu o aplicativo, por isso não garante uso, funcionalidade ou adequação a uma finalidade específica. O MERCADO LIVRE não garante ou dá aval ao aplicativo, nem está associado ao seu desenvolvedor. Qualquer pergunta, comentário, queixa ou reclamação relacionada ao aplicativo deve ser direcionada ao desenvolvedor do aplicativo. O MERCADO LIVRE não é responsável por qualquer violação que possa ser incorrida pelo desenvolvedor, nem por qualquer dano ou prejuízo que um usuário possa sofrer por ou como resultado do uso do aplicativo e, portanto, o usuário isenta completamente o MERCADO LIVRE de qualquer responsabilidade a esse respeito. A aceitação desta cláusula é uma condição essencial para o uso do aplicativo."
2.4 Certificação. O MERCADO LIVRE poderá, a seu exclusivo critério, oferecer uma certificação para determinados Aplicativos que se enquadrarem no requsitos do Programa de Desenvolvedores Parceiros ("DPP"). Por meio da certificação, o MERCADO LIVRE ou um terceiro independente designado pelo MERCADO LIVRE, confirmará que a tecnologia utilizada no Aplicativo está de acordo com certas diretrizes estabelecidas pelo MERCADO LIVRE e que as métricas necessárias para estar certificado em qualquer nível foram atingidas conforme níveis descritos e detalhados no nosso DPP. Os Desenvolvedores serão responsáveis por quaisquer custos associados com qualquer modificação necessária no Aplicativo em sua empresa para atender aos critérios de certificação. O MERCADO LIVRE poderá negar aos Desenvolvedores o acesso a todo ou parte do banco de dados até que tenham obtido a certificação. Modificações subsequentes no Aplicativo e/ou às condições de uso ou exibição do Conteúdo do MERCADO LIVRE pelo Desenvolvedor podem estar sujeitas a uma nova certificação. No caso em que o MERCADO LIVRE exija uma certificação, a falta de certificação será motivo para a rescisão imediata destes Termos. O MERCADO LIVRE se reserva ao direito de retirar essa certificação, assim como todos benefícios relacionados à mesma, caso o Desenvolvedor não cumpra com os requisitos do DPP ou viole estes Termos ou os Termos e Condições Gerais.


3. CONTEÚDO DO MERCADO LIVRE

3.1 Uso e exibição do conteúdo do MERCADO LIVRE. A exibição do Conteúdo do MERCADO LIVRE é permitida somente dentro do Aplicativo. Os Desenvolvedores só podem usar e exibir o Conteúdo do MERCADO LIVRE de acordo com as seguintes diretrizes:
3.1.1 Verificação de Identidade. Se o Aplicativo permitir que os Usuários do Aplicativo interajam com o Site de tal forma que eles façam login em suas contas de usuário do MERCADO LIVRE (por exemplo, para oferecer, comprar, publicar ou acessar Meu Mercado Livre), o Desenvolvedor poderá fornecer este acesso somente mediante a prévia “Verificação de Identidade”, que ocorre quando um Usuário do MERCADO LIVRE permite que o Aplicativo acesse o Conteúdo do MERCADO LIVRE correspondente ao referido Usuário do MERCADO LIVRE, através de uma página de login e consentimento expresso. Não obstante o acima exposto, os Desenvolvedores não podem, em nenhum caso, capturar as credenciais do Usuário do MERCADO LIVRE e muito menos armazená-las.
3.1.2 Exposição Pública. Os Desenvolvedores podem exibir o Conteúdo do MERCADO LIVRE publicado por qualquer Usuário do MERCADO LIVRE no Site durante o período em que o Conteúdo do MERCADO LIVRE esteja disponível ao público e limitado àquele Conteúdo necessário à execução dos serviços detalhados neste instrumento, incluindo os dados pessoais e informações pessoais indicados na cláusula 3.2.6, a seguir, a fim de promover o MERCADO LIVRE e permitir que os Usuários do Aplicativo possam pesquisar e explorar as listas (“Exposição Pública”). Quando o Conteúdo do MERCADO LIVRE não estiver mais disponível para o público no Site, ele deverá ser removido do Aplicativo.
3.1.2.1 O Conteúdo do MERCADO LIVRE que aparece em uma Exposição Pública não pode ser confundido ou combinado com o conteúdo de terceiros. Todo o Conteúdo do MERCADO LIVRE deve ser isolado do conteúdo que não pertence ao MERCADO LIVRE, e deve ser visualmente separado e diferenciado do conteúdo que não pertence ao MERCADO LIVRE (por exemplo, por diferentes linhas ou cores).
3.1.2.2 O Conteúdo do MERCADO LIVRE disponível apenas para usuários registrados no MERCADO LIVRE após o login com sua conta do MERCADO LIVRE só pode ser exibido para o referido usuário após a Verificação de Identidade. O dito Conteúdo do MERCADO LIVRE não poderá ser utilizado para a sua Exposição Pública sem o consentimento expresso da pessoa da qual os dados se tratam.
3.1.3 Antiguidade das listas. Os Desenvolvedores deverão atualizar, no mínimo, a cada 24 (vinte e quatro) horas o Conteúdo do MERCADO LIVRE incluído nos Aplicativos. Assim, nenhum Aplicativo poderá publicar Conteúdos do MERCADO LIVRE que tenham sido removidos do Site 24 (vinte e quatro) horas antes de sua publicação no Aplicativo. O referido prazo será reduzido para 6 (seis) horas quando o Conteúdo do MERCADO LIVRE consistir em listas de artigos e/ou serviços publicados no Site. O Aplicativo deve especificar a frequência com que atualiza o Conteúdo do MERCADO LIVRE e, em particular, as listas de artigos e serviços relativos à informação publicada pelo MERCADO LIVRE.
3.1.4 Informação derivada.
3.1.4.1 Os Desenvolvedores devem ter a autorização expressa por escrito do MERCADO LIVRE para usar ou publicar o Conteúdo do MERCADO LIVRE de qualquer maneira que lhes permita obter informações dos seguintes tipos: (i) Qualquer estatística sobre o Site ou sobre a atividade desenvolvida no Site; (ii) As taxas de aceitação correspondentes às listas melhoradas (por exemplo: galeria, artigos em destaque, categoria em destaque etc.); (iii) As vendas de artigos ou serviços através do Site, ou outra estatística relacionada ao desempenho (financeiro ou de outro tipo) do Site ou de qualquer um dos serviços prestados pelo MERCADO LIVRE através do Site; ou (iv) O preço médio de venda ou o volume de itens e/ou serviços vendidos para qualquer categoria individual do MERCADO LIVRE.
3.1.4.2 Os Desenvolvedores devem ter a autorização expressa por escrito do MERCADO LIVRE para usar ou publicar o Conteúdo do MERCADO LIVRE de qualquer forma que permita obter as seguintes informações (exceto o acesso de um usuário verificado do MERCADO LIVRE às suas próprias informações): (i) Informações relacionadas a um usuário específico do MERCADO LIVRE ou determinados tipos de usuários do MERCADO LIVRE; ou (ii) Taxas de conversão, conclusão ou sucesso.
3.1.5 Listas do MERCADO LIVRE. Se o Aplicativo exibir avisos publicados no MERCADO LIVRE para que os compradores ofereçam ou façam compras neles, o Aplicativo deverá exibir, no mínimo, as informações legalmente exigidas de acordo com as normas aplicáveis.
3.2 Proteção da privacidade dos usuários.
3.2.1 Coleta e uso de Informações Pessoais. A participação no Programa de Desenvolvedores e o uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores poderão permitir que os Desenvolvedores acessem determinadas Informações Pessoais relacionadas aos usuários do MERCADO LIVRE e aos Usuários do Aplicativo. Entende-se por “Informações Pessoais” quaisquer informações relacionadas a uma pessoa direta ou indiretamente identificável. Pode incluir informações que o Desenvolvedor obtenha diretamente dos usuários em relação a um Aplicativo, bem como informações incluídas no Conteúdo do MERCADO LIVRE ou fornecidas pelo MERCADO LIVRE por determinadas razões.
3.2.1.1 O Desenvolvedor deve excluir de forma irreversível as Informações Pessoais quando não forem mais necessárias para o cumprimento dos Termos ou quando o Desenvolvedor parar de participar do Programa de Desenvolvedores, assim como deverá revogar seu acesso aos dados do Usuário do MERCADO LIVRE. Esta disposição não se aplica a informações que o Desenvolvedor obtenha diretamente dos Usuários do Aplicativo e que não estejam relacionadas ao Site ou aos serviços prestados pelo MERCADO LIVRE, desde que tenha o consentimento de tais usuários.
3.2.1.1 O Usuário do Mercado Livre tem o compromisso de atualizar as permissões de acesso sempre quando necessário ou requisitado pelo Mercado Livre, prevenindo, assim, que nenhuma aplicação tenha acesso às suas Informações Pessoais de forma indevida ou sem a autorização/permissão dele.
3.2.1.2 Os Desenvolvedores não poderão coletar ou armazenar sob quaisquer circunstâncias nomes de usuários ou códigos de segurança de usuários do MERCADO LIVRE.
3.2.2 Direito à privacidade. O Aplicativo e o uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores e do Conteúdo do MERCADO LIVRE devem estar sempre em conformidade com as regulamentações vigentes e melhores práticas referentes ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
3.2.3 Informações sobre os Usuários do Aplicativo. Os Desenvolvedores poderão receber Informações Pessoais relacionadas aos Usuários do Aplicativo, diretamente deles, desde que tenham obtido a devida autorização ou estejam respaldados por base legal adequada, de acordo com a legislação aplicável e informem aos mesmos de forma clara e expressa que quem recebe as informações é o Desenvolvedor e não o MERCADO LIVRE. Os Desenvolvedores poderão obter e usar tais informações somente na medida autorizada pelos Usuários do Aplicativo e devem respeitar suas próprias políticas de privacidade. Suas políticas de privacidade e suas práticas de proteção de privacidade devem estar em conformidade com as leis aplicáveis. Se um Desenvolvedor decidir não ter uma política de privacidade, ele deverá cumprir com as Políticas de Privacidade do MERCADO LIVRE, as quais podem ser acessadas através das homepages do Site, e que são incorporadas a estes Termos por razão desta referência. Caso o MERCADO LIVRE receba uma reclamação ou seja obrigado a pagar uma indenização, multa, sentença ou penalização de qualquer tipo por causa de violações por parte do Desenvolvedor a qualquer legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais, o Desenvolvedor compromete-se a reintegrar qualquer quantia que o MERCADO LIVRE tenha sido forçado a pagar, incluindo custos e honorários, mantendo-o totalmente isento.
3.2.4 Informações sobre os usuários do MERCADO LIVRE. Os Desenvolvedores poderão receber informações sobre os Usuários do MERCADO LIVRE que podem ou não ser Usuários do Aplicativo, o qual está disponível publicamente através do MERCADO LIVRE ou sejam fornecidas pelo MERCADO LIVRE uma vez que a Verificação de Identidade tenha sido realizada de acordo com a seção 3.1.1. deste Termo.
3.2.4.1 Uso de Informações Pessoais dos usuários do MERCADO LIVRE. Os Desenvolvedores não podem coletar, armazenar, usar ou divulgar qualquer Informação Pessoal sobre os Usuários do MERCADO LIVRE, exceto com o único propósito de facilitar o uso do Site e os serviços fornecidos pelo MERCADO LIVRE, com o escopo permitido conforme este Termo.
3.2.4.2 Políticas de Privacidade do MERCADO LIVRE. O uso das Informações Pessoais dos Usuários do MERCADO LIVRE deve estar em conformidade com as Políticas de Privacidade do MERCADO LIVRE.
3.2.4.3 Informações Públicas. Os Desenvolvedores não poderão publicar nenhuma Informação Pessoal dos Usuários do MERCADO LIVRE sem o consentimento expresso da pessoa cujos dados serão processados.
3.2.5 Comunicação. Os Desenvolvedores não podem usar as Informações Pessoais dos Usuários do Aplicativo ou dos Usuários do MERCADO LIVRE para enviar ou permitir o envio de comunicações não solicitadas de qualquer tipo. Os Desenvolvedores podem se comunicar com os Usuários do Aplicativo ou enviar comunicações iniciadas pelos Usuários do Aplicativo, ou em seu nome, para os Usuários do MERCADO LIVRE, a fim de facilitar as transações através do MERCADO LIVRE.
3.2.6 Responsabilidade do Desenvolvedor que recebe Informações Pessoais. Em virtude do Programa de Desenvolvedores, os Desenvolvedores poderão ter acesso às Informações Pessoais dos usuários do MERCADO LIVRE.
3.2.6.1. Os Desenvolvedores declaram e garantem que, ao receber as Informações Pessoais na relação estabelecida com o MERCADO LIVRE, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do MERCADO LIVRE, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ou operacionais.
(ii) Notificar imediatamente o MERCADO LIVRE quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
(iii) Notificar o MERCADO LIVRE ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do MERCADO LIVRE.
(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com MERCADO LIVRE ou (b) por instruções expressas e por escrito do MERCADO LIVRE.
(v) Manter o MERCADO LIVRE indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
(vi) Permitir que o MERCADO LIVRE solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.
(vii) Inativar o acesso às Informações Pessoais do Usuário (a) quando tenha terminado a relação jurídica com MERCADO LIVRE e/ ou com o Usuário ou (b) por instruções expressas e por escrito do MERCADO LIVRE e/ ou do Usuário.
(viii) Cumprir por seus empregados, agentes e subcontratados, as obrigações relacionadas à segurança e proteção das Informações Pessoais, mantendo níveis de segurança, proteção e confidencialidade exigidos pela legislação brasileira.
3.2.6.2. Os Desenvolvedores, por si e seus subcontratados, garante que, caso seja necessário transferir para o exterior qualquer Informação Pessoal cumprirá as leis de proteção de dados pessoais em vigor, em especial as disposições referentes à transferência internacional de Informações pessoais.


4. ATIVIDADES RESTRITAS

Os Desenvolvedores não podem acessar (ou facilitar ou permitir que terceiros usem ou acessem) as Ferramentas do Programa para Desenvolvedores ou o Conteúdo do MERCADO LIVRE, tampouco os usar de qualquer forma que não seja expressamente permitida conforme este Termo. Os Desenvolvedores não poderão realizar nem permitir que terceiros realizem, entre outras, as seguintes atividades:
4.1 Distribuir, publicar ou permitir o acesso ou o vínculo à API ou ao Conteúdo do MERCADO LIVRE de qualquer lugar ou fonte que não seja seu Aplicativo.
4.2 Permitir a divulgação do Conteúdo do MERCADO LIVRE de forma não autorizada neste Termo.
4.3 Comercializar, copiar ou armazenar o Conteúdo do MERCADO LIVRE para outros fins que não aqueles permitidos neste Termo;
4.4 Coletar Informações Pessoais (definidas na Cláusula 3.2.1) de qualquer usuário do MERCADO LIVRE de uma maneira diferente daquela fornecida neste Termo.
4.5 Modificar, desmontar ou descompilar as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, da API ou do Conteúdo do MERCADO LIVRE, fazer engenharia reversa ou executar qualquer outra alteração. Nem poderão contornar limitações técnicas ou desativar, alterar ou tentar evitar qualquer mecanismo que limite o uso da API e das Ferramentas do Programa para Desenvolvedores.
4.6 Utilizar robôs, harvesters, spiders, scraping ou outras tecnologias para acessar o Conteúdo do MERCADO LIVRE ou do Site ou dos serviços fornecidos pelo MERCADO LIVRE, ou utilizá-los para obter qualquer informação que não seja fornecida pelo MERCADO LIVRE conforme este Termo.
4.7 Criar conscientemente um Aplicativo que possa ser usado para violar os Termos e Condições Gerais ou qualquer outra política do MERCADO LIVRE ou lei aplicável.
4.8 Utilizar a API de uma maneira que exceda um volume razoável de pedidos, constitua abuso ou uso excessivo, ou sobrecarregar, interferir ou danificar o serviço do MERCADO LIVRE e/ou suas redes.
4.9 Permitir que um Aplicativo, ou o uso do Conteúdo do MERCADO LIVRE por um Aplicativo, ou qualquer uma das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores: (i) seja falso, impreciso ou enganoso; (ii) infrinja direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade de terceiros; (iii) viole qualquer lei, regra, decreto, contrato, regulamento ou prática geralmente aceita nos assuntos correspondentes (como os relacionados ao comércio e à exportação, serviços financeiros, proteção ao consumidor, concorrência desleal, discriminação ou propaganda enganosa); (iv) seja difamatório ou ameaçador; (v) contenha vírus ou outras rotinas de programação de computadores que possam danificar, interferir, interceptar ou expropriar sub-repticiamente qualquer sistema ou conjunto de dados; ou (vi) gere ou possa gerar qualquer tipo de responsabilidade ao MERCADO LIVRE ou causar a perda total ou parcial dos serviços de seus provedores de serviços de Internet ou outros provedores.
4.10 Fornecer dados ou informações ao MERCADO LIVRE, a menos que o Desenvolvedor expresse e garanta sua veracidade e a propriedade dos direitos necessários para fornecer tais dados ou informações ao MERCADO LIVRE e para que o MERCADO LIVRE os utilize.


5. POLÍTICAS DO MERCADO LIVRE

Os Desenvolvedores e Aplicativos deverão respeitar os Termos e Condições Gerais e as políticas aplicáveis do Site do MERCADO LIVRE, que serão aplicáveis em tudo que não esteja expressamente previsto nestes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos e Condições Gerais relativos ao uso da API, estes Termos prevalecerão.


6. ALTERAÇÕES

6.1 Alteração da API, do Site e/ou dos serviços. O MERCADO LIVRE poderá alterar as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, a API e o número de chamadas permitidas para a mesma, seus bancos de dados, os usos permitidos conforme este Termo, qualquer Site ou serviço fornecido pelo MERCADO LIVRE ou qualquer um dos benefícios ou das funções fornecidos com relação ao uso da API a qualquer momento. As alterações poderão afetar o Aplicativo para que os Desenvolvedores façam alterações em seus Aplicativos por sua própria conta e custo, a fim de manter a compatibilidade ou a interface com a API ou com o Site ou serviços fornecidos pelo MERCADO LIVRE.
6.2 Alteração deste Termo. O MERCADO LIVRE poderá, quando julgar apropriado, alterar os termos deste Termo, tornando públicos os termos alterados no Site. Todos os termos alterados entrarão em vigor em 10 (dez) dias após a publicação. Dentro de 5 (cinco) dias após a publicação das alterações introduzidas, os Desenvolvedores deverão comunicar por e-mail se não os aceitarem; nesse caso, o vínculo contratual será dissolvido, e ele será desativado como um Desenvolvedor e seus Códigos de Acesso e seus Aplicativos serão desativados. Uma vez que este período tenha expirado, o Desenvolvedor aceitará as alterações e os Termos continuarão a vincular ambas as partes.


7. MONITORAMENTO E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO

7.1 Direito de monitorar e supervisionar. O MERCADO LIVRE poderá monitorar ou supervisionar o Aplicativo ou suas atividades relacionadas ao uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores. Os Desenvolvedores não poderão, nem podem tentar bloquear ou interferir com o monitoramento ou a supervisão, e o MERCADO LIVRE pode, por meios técnicos, neutralizar qualquer método que os Desenvolvedores usarem para bloquear ou interferir tais atividades de monitoramento. A supervisão pode incluir solicitações de documentos e informações, bem como inspeções às instalações dos Desenvolvedores. A recusa ou interferência de um Desenvolvedor contra as tentativas do MERCADO LIVRE de supervisionar o cumprimento das disposições destes Termos, constituirá uma violação significativa a estes Termos.
7.2 Recursos perante o descumprimento. Se o MERCADO LIVRE, a seu exclusivo critério, entender que um Desenvolvedor ou seus provedores de serviços violaram estes Termos, ou que um Desenvolvedor ou seus provedores de serviços realizaram atividades fraudulentas ou ilegais, ou que potencialmente possam ser, o MERCADO LIVRE poderá adotar todas as medidas consideradas adequadas, como fazer um aviso, iniciar uma investigação, suspender ou desativar a licença de uso da API e outras Ferramentas do Programa de Desenvolvedores.
7.3 Outras medidas. Além dos demais recursos disponíveis, o MERCADO LIVRE poderá, a seu exclusivo critério, executar e/ou solicitar quaisquer outras medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar convenientes, caso o MERCADO LIVRE receba reclamações de usuários do MERCADO LIVRE sobre o Aplicativo ou suas ações.
7.4 Processo de Quarentena. O Desenvolvedor reconhece e concorda que, na hipótese de violação de quaisquer disposições destes Termos, estará sujeito à aplicação de sanções pelo MERCADO LIVRE, com regras e procedimentos devidamente detalhados em Processo de Quarentena, sem prejuízo do pagamento de valores devidos a título de perdas e danos suportados ou alegados pelo MERCADO LIVRE e/ou pelo Usuário em razão da violação.


8. TITULARIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA

8.1 Titularidade dos direitos de propriedade intelectual. O MERCADO LIVRE é titular e detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API, às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, ao Conteúdo do MERCADO LIVRE, ao Site, aos serviços prestados pelo MERCADO LIVRE e a qualquer conteúdo do MERCADO LIVRE criado ou derivado desses. Os Desenvolvedores são titulares e mantêm todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a seu Aplicativo, com exceção dos direitos mencionados acima, pertencentes ao MERCADO LIVRE ou concedidos ao MERCADO LIVRE conforme a Licença. Estes Termos não constituem em concessão de licenças tácitas, e quaisquer direitos não concedidos aos Desenvolvedores expressamente por razão deste Termo são reservados para o MERCADO LIVRE. Os Desenvolvedores não podem realizar atos que violem os direitos de propriedade do MERCADO LIVRE sobre as Ferramentas do Programa para Desenvolvedores, o Site ou o Conteúdo do MERCADO LIVRE. As partes devem aderir ao escopo das licenças expressamente concedidas conforme estes Termos.
8.2 Licença ao MERCADO LIVRE. Através deste Termo, os Desenvolvedores concedem ao MERCADO LIVRE uma licença de uso livre, sem limitação territorial ou temporária ou de qualquer outra natureza, de modo que, a critério exclusivo do MERCADO LIVRE, este último utilize os nomes comerciais, marcas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio de propriedade dos Desenvolvedores para anunciar ou disseminar o uso da API por parte dos Desenvolvedores. Quando um Desenvolvedor solicitar que o MERCADO LIVRE inclua um Aplicativo no Site ou a hospedagem de um Aplicativo pelo MERCADO LIVRE, o Desenvolvedor indicará e autorizará o MERCADO LIVRE e suas subsidiárias a hospedar o Aplicativo, fornecer links para ele ou incorporá-lo a partir de qualquer outra forma aos serviços prestados pelo MERCADO LIVRE e que façam cópias, alterações, distribuição, testes internos ou outros processos que o MERCADO LIVRE considerar necessários.
8.3 Materiais competitivos ou similares. O MERCADO LIVRE poderá comentar, revisar, desenvolver para si, desenvolver através de terceiros, adquirir, conceder licenças ou desenvolver para terceiros, assim como comercializar e distribuir materiais que concorrem com um Aplicativo ou outros produtos ou serviços fornecidos por um Desenvolvedor, independentemente de sua semelhança com seus produtos atuais ou com produtos que um Desenvolvedor possa desenvolver.


9. TRABALHO COM TERCEIROS

9.1 Provedores de serviços. Os Desenvolvedores podem trabalhar em conjunto com provedores de serviços na medida necessária para facilitar o cumprimento destes Termos, somente se obrigarem seus provedores de serviços a cumprir todas as condições e restrições destes Termos. Os Desenvolvedores reconhecem e aceitam que qualquer ato ou omissão de seu(s) provedor(es) de serviço que constitua uma violação destes Termos será considerado uma violação pelos Desenvolvedores.
9.2 Sublicenças. Exceto conforme disposto nesta Cláusula 9, os direitos de licença (decorrentes de quaisquer direitos de propriedade intelectual) concedidos aos Desenvolvedores pelo MERCADO LIVRE não poderão ser objeto de sublicença, transferência ou cessão. Os Desenvolvedores podem conceder uma sublicença sobre seu direito de exibir o Conteúdo do MERCADO LIVRE e os logotipos da API aos Usuários do Aplicativo, apenas para permitir que eles exibam o Conteúdo do MERCADO LIVRE e os logotipos da API nas telas de seus computadores ou sites web através de seu Aplicativo; sob as seguintes condições:
9.2.1 Todas as chamadas iniciadas pelos Usuários do Aplicativo serão feitas utilizando seus Códigos de Acesso.
9.2.2 Todas as chamadas para a API iniciadas pelos Usuários do Aplicativo serão atribuídas ao número máximo de chamadas (se houver) permitidas pela licença da API.
9.2.3 Qualquer quantia devida (se houver) pelas chamadas à API iniciadas pelos Usuários do Aplicativo será paga pelos Desenvolvedores.
9.2.4 Os Usuários do Aplicativo não poderão controlar a programação da API.
9.2.5 Os Desenvolvedores assinarão um contrato com cada um dos Usuários do Aplicativo que:
9.2.5.1 Submeta os Usuários do Aplicativo a estes Termos (com exceção do direito de conceder sublicenças e garantias de indenização).
9.2.5.2 Exija que os Usuários do Aplicativo reconheçam os direitos do MERCADO LIVRE sobre a propriedade intelectual do Programa de Desenvolvedores estabelecidos nestes Termos.
9.2.5.3 Estabeleça que o MERCADO LIVRE será um terceiro para seu contrato, mas terá o direito de exigir a conformidade diretamente dos Usuários do Aplicativo.
9.2.5.4 Permita o término da sublicença a qualquer momento.
9.3 Descumprimento dos Usuários do Aplicativo. O MERCADO LIVRE terá o direito de exigir diretamente, a seu exclusivo critério, o cumprimento de qualquer cláusula do contrato de sublicença pelos Usuários do Aplicativo, incluindo aquele relacionado à rescisão. Os Desenvolvedores reconhecem que qualquer ato ou omissão dos Usuários do Aplicativo que constitua uma violação destes Termos será considerado uma violação pelos Desenvolvedores.


10. TARIFAS E PAGAMENTOS

10.1 Tarifas. Se houver, os Desenvolvedores deverão pagar qualquer tarifa que lhe seja cobrada de acordo com estes Termos, que pode ser definida ou modificada a qualquer momento. Caso o MERCADO LIVRE inclua um novo serviço ou uma nova função de API, as tarifas para esse serviço ou função, se houver, entrarão em vigor a partir do momento em que o serviço ou a função for lançado. As taxas de uso, se houver, serão cobradas mensalmente pelas atividades realizadas durante o mês anterior. Além das taxas pela API, os Desenvolvedores deverão pagar todas as outras taxas associadas ao uso de qualquer Site ou serviço do MERCADO LIVRE. As taxas que devem ser pagas por razão deste Termo não incluirão os impostos associados a elas, ao Aplicativo ou a estes Termos, que os Desenvolvedores deverão pagar.
10.2 Pagamentos. Todo e qualquer pagamento devido deve ser realizado no prazo de trinta dias após a data de faturamento; o MERCADO LIVRE poderá rescindir estes Termos sem aviso prévio se o Desenvolvedor não pagar as tarifas. Os pagamentos não serão reembolsáveis, independentemente de o Desenvolvedor usar ou não o serviço contratado.


11. DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA E ESTABILIDADE

O MERCADO LIVRE não garante a disponibilidade ou o tempo de operação da API ou de qualquer Ferramenta do Programa de Desenvolvedores, do Site ou dos serviços do MERCADO LIVRE. O MERCADO LIVRE pode realizar manutenção em qualquer uma das Ferramentas do Programa para Desenvolvedores ou em seu Site e serviços, ou descontinuar sua provisão a qualquer momento sem notificar os Desenvolvedores. O MERCADO LIVRE pode alterar o método de acesso às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores a qualquer momento. Em caso de instabilidade ou inconveniência na operação do sistema do MERCADO LIVRE, ou em caso de emergência, o MERCADO LIVRE poderá, a seu critério exclusivo, suspender temporariamente o acesso à API e às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores ou ao Site e aos serviços do MERCADO LIVRE com relação aos presentes Termos. A continuidade do acesso às Ferramentas do Programa de Desenvolvedores e ao Conteúdo do MERCADO LIVRE está sujeita à conformidade com as Normas de Segurança da API estabelecidas no Anexo A, incorporadas a estes Termos conforme esta referência.


12. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

COM EXCEÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NESTE CONTRATO, E ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MERCADO LIVRE ESTÁ ISENTO DE TODA A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, TÁCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO AS DISPONIBILIZADAS OU ADEQUADAS OU IDONEIDADE PARA PROPÓSITOS OU USOS OU SISTEMAS DETERMINADOS, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU ERROS, OU COMERCIALIZAÇÃO. O MERCADO LIVRE NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE QUALQUER SITE OU SERVIÇO DO MERCADO LIVRE, COMO QUALQUER FERRAMENTA DO PROGRAMA DE DESENVOLVEDORES, FUNCIONE COM SEGURANÇA OU SEM INTERRUPÇÕES. TODOS OS LOGOTIPOS, PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MERCADO LIVRE SEGUNDO ESTE CONTRATO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "COM TODOS OS DEFEITOS" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". OS DESENVOLVEDORES ASSUMEM O RISCO DE USÁ-LOS E RECONHECEM E ACEITAM QUE NÃO CELEBRARAM ESTE CONTRATO COM BASE EM NENHUMA GARANTIA OU DECLARAÇÃO QUE NÃO ESTEJA CONTIDA NELE. O MERCADO LIVRE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO QUE SURGIR, DIRETO, INDIRETO, DANOSO OU NEGADO, NEM SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA NATUREZA. OS DESENVOLVEDORES RECONHECEM E ACEITAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACORDADAS NESTES TERMOS CONSTITUEM UM ELEMENTO ESSENCIAL DO ACORDO E, PORTANTO, SÃO RAZOÁVEIS, TODAS AS VEZES QUE CONSTITUEM UM ELEMENTO ESSENCIAL PARA MANTER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DESTES TERMOS.


13. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO

Os Desenvolvedores garantem a indenização do MERCADO LIVRE, seus diretores, gerentes, administradores, funcionários, representantes, consultores, subsidiárias, parceiros, filiais e licenciadores, e assumirão a defesa de todos eles contra qualquer reivindicação, e responderão por qualquer desembolso, perda, dano, responsabilidade e qualquer quantia devida nos termos de qualquer decisão judicial (incluindo quantias razoáveis de honorários advocatícios e outros profissionais) (denominados em conjunto “Reivindicações”) originadas ou relacionadas com: (i) o uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores; ou (ii) o desenvolvimento, manutenção, uso e conteúdo de seus Aplicativos, incluindo qualquer violação de direitos de propriedade de terceiros; ou (iii) com o descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas pelos Desenvolvedores conforme estes Termos; ou (iv) a falsificação ou imprecisão de qualquer uma das declarações feitas pelos Desenvolvedores segundo estes Termos.


14. PRAZO DO CONTRATO E CONCLUSÃO

14.1 Prazo. Estes Termos entrarão em vigor a partir da data em que o Desenvolvedor se registrar no Mercado Livre e aceitar estes Termos on-line, e será rescindido conforme estabelecido nestes Termos.
14.2 Conclusão. Este Termo será rescindido automaticamente sem necessidade de notificação se o Desenvolvedor não cumprir com qualquer uma de suas cláusulas. A Licença concedida de acordo com estes Termos está sujeita ao cumprimento dos Termos e será automaticamente rescindida se o Desenvolvedor não cumprir qualquer uma de suas cláusulas. O MERCADO LIVRE se reserva o direito de rescindir estes Termos ou suspender ou interromper o acesso à API ou a qualquer de suas partes ou funções, sem expressão de causa e a qualquer momento sem aviso prévio e sem gerar responsabilidade para com o Desenvolvedor, sua provedores, Usuários do Aplicativo ou qualquer outro terceiro.
14.3 Efeito da rescisão do Termo. Após a rescisão destes Termos por qualquer motivo, os Códigos de Acesso serão cancelados, as licenças concedidas segundo estes Termos serão revogadas e o Desenvolvedor deverá pagar suas multas por atraso e acumuladas até essa data, se houver. O Desenvolvedor deverá destruir todas as cópias intermediárias do Conteúdo do MERCADO LIVRE e Informações Pessoais (definidas na Cláusula 3.2.1) dentro de dez dias após a rescisão dos Termos e apresentar provas por escrito de tal destruição a pedido do MERCADO LIVRE.
14.4 Continuidade das cláusulas. As seguintes Cláusulas continuarão válidas mesmo após o término dos Termos: [1] Definições, [3] Conteúdo do MERCADO LIVRE, [4] Atividades Restritas, [5] Políticas do MERCADO LIVRE, [8.1] Titularidade de direitos de propriedade intelectual e licença, [10] Tarifas e pagamentos, [12] Isenção e limitação de responsabilidade, [13] Garantia de indenização, [14.4] Efeito da rescisão, [15] Confidencialidade, [16] Publicidade e [17] Disposições diversas.


15. CONFIDENCIALIDADE

15.1 A “Informação confidencial” inclui todas as informações fornecidas aos Desenvolvedores pelo MERCADO LIVRE conforme estes Termos, como as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores, o Conteúdo do MERCADO LIVRE e os Códigos de Acesso. Os Desenvolvedores não usarão ou divulgarão as Informações Confidenciais, exceto quando necessário para cumprir estes Termos e na extensão permitida por ele.
15.2 As obrigações de confidencialidade dos Desenvolvedores continuarão em vigor até três anos após a rescisão destes Termos.
15.3 As partes reconhecem que a indenização monetária não pode constituir uma reparação suficiente pelo uso não autorizado ou divulgação de Informações Confidenciais e que o MERCADO LIVRE terá o direito (sem renunciar a qualquer outro direito ou ação) de obter qualquer outra medida de reparação que o juiz competente considerar apropriado, sem obrigação de constituir uma caução judicial.
15.4 Qualquer informação fornecida pelos Desenvolvedores ao MERCADO LIVRE segundo estes Termos será considerada pelo MERCADO LIVRE como não confidencial. O MERCADO LIVRE não tem nenhuma obrigação expressa ou tácita de pagar qualquer indenização pela divulgação das informações fornecidas pelos Desenvolvedores ao MERCADO LIVRE.
15.5 Os Desenvolvedores reconhecem e aceitam que qualquer informação que fornecerem ao MERCADO LIVRE será fornecida com o único propósito de considerar uma relação comercial de acordo com estes Termos, e os Desenvolvedores não têm o direito de esperar qualquer pagamento.


16. PUBLICIDADE

16.1. Os Desenvolvedores não podem anunciar publicamente as Ferramentas do Programa de Desenvolvedores ou o Programa de Desenvolvedores do MERCADO LIVRE sem a autorização prévia por escrito do MERCADO LIVRE, que o MERCADO LIVRE pode recusar conceder, ao seu exclusivo critério. Os Desenvolvedores permitem que o MERCADO LIVRE anuncie o uso das Ferramentas do Programa de Desenvolvedores ou a participação deles no Programa de Desenvolvedores do MERCADO LIVRE.


17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1 Estes Termos serão interpretados como se as Partes o tivessem redigido em conjunto, e será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. As Partes elegem o foro central da comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais disputas resultantes destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Os Desenvolvedores reconhecem e aceitam que estes Termos constituem toda a relação contratual entre as partes com relação ao seu propósito, e qualquer outra disposição adicional ou que contradiga outros documentos ou conversações será anulada.
18.2. Os Desenvolvedores podem conceder autorizações, permissões e consentimentos ao MERCADO LIVRE por e-mail, mas qualquer alteração feita pelos Desenvolvedores a estes Termos deve ser feita por escrito (que não inclui e-mail) e assinada por ambas as partes.
18.3 O MERCADO LIVRE pode recusar-se a subscrever tais alterações por escrito, a seu exclusivo critério. Todas as notificações ao MERCADO LIVRE devem ser enviadas para o endereço de sua sede social indicado nos Termos e Condições Gerais, e serão consideradas processadas uma vez recebidas pelo MERCADO LIVRE.
18.4 A renúncia à ação com base em um determinado ato de descumprimento não implica a renúncia à ação em função de um fato de subsequente descumprimento.
18.5 As disposições não razoáveis serão alteradas para refletir a intenção das partes, e as demais disposições dos Termos e as outras disposições dos Termos permanecerão totalmente válidas.
18.6 Os Desenvolvedores não poderão ceder estes Termos sem autorização prévia por escrito do MERCADO LIVRE. Por outro lado, o MERCADO LIVRE não exigirá o consentimento dos Desenvolvedores para ceder a totalidade ou parte deste Termo.
18.7 Entre o MERCADO LIVRE e os Desenvolvedores não há relação de sociedade ou mandato, mas de partes de um contrato.



ANEXO


NORMAS DE SEGURANÇA DA API

O Desenvolvedor deverá cumprir as seguintes Normas de Segurança da API (as “Normas de Segurança”):


AUDITORIA DE SEGURANÇA

1.1. Auditoria. O MERCADO LIVRE se reserva o direito de auditar os Sistemas periodicamente para assegurar o cumprimento dos requisitos deste Anexo. Testes de segurança não invasivos de redes e aplicações podem ser realizados aleatoriamente sem notificação prévia.
1.2. Auditoria após um incidente de violação de segurança. Para os propósitos destas Normas de Segurança, uma "Violação da Segurança" é definida como uma violação da segurança de suas instalações, sistemas ou sites onde o Conteúdo do MERCADO LIVRE ou Dados de Usuários do MERCADO LIVRE foram adquiridos de uma pessoa não autorizada. No caso de uma Violação à Segurança, o MERCADO LIVRE poderá suspender ou descontinuar seu acesso à API e ao Conteúdo do MERCADO LIVRE e poderá realizar uma auditoria de segurança.
1.3 Resultados obtidos pelo MERCADO LIVRE e sua resposta. O MERCADO LIVRE fornecerá resultados detalhados de qualquer auditoria de segurança conduzida pelo MERCADO LIVRE com base nessas Normas de Segurança. Você terá um prazo de 30 (trinta) dias para resolver qualquer inconveniente que o MERCADO LIVRE tenha identificado através de uma auditoria de segurança. Se você não resolver esses problemas, o MERCADO LIVRE poderá suspender ou descontinuar imediatamente seu acesso à API e ao Conteúdo do MERCADO LIVRE sem precisar notificá-lo. 1. Precauções de segurança: melhores práticas. Você vai aderir em todos os momentos às práticas de segurança razoáveis registradas nos termos atuais da atividade com relação às questões relevantes para sua interação com o MERCADO LIVRE. No caso de tais práticas entrarem em conflito com as Normas de Segurança, você deverá aderir às Normas de Segurança.


SEGURANÇA DOS DADOS

2.1. Armazenamento de dados. O Desenvolvedor concorda em manter precauções razoáveis para proteger a segurança das seguintes informações fornecidas por um Usuário do MERCADO LIVRE ou obtidas do MERCADO LIVRE por meio da API:

  • Endereços de e-mail dos Usuários do MERCADO LIVRE Credenciais de validação de identidade, Apelidos de usuários do MERCADO LIVRE (incluindo o apelido de Desenvolvedor da API, Apelido do Aplicativo e Apelido do Certificado), Qualquer outro dado dos Usuários do MERCADO LIVRE.

2.2. O Desenvolvedor não poderá, a qualquer momento, coletar ou armazenar códigos de segurança de Usuários do MERCADO LIVRE, números de cartão de crédito, informações financeiras, Números de Seguridade Social, números de carteira de motorista ou números de documentos de identidade estaduais de nenhuma forma.
2.3 O Desenvolvedor se compromete a manter em absoluto sigilo e confidencialidade os Apelidos dos Usuários do MERCADO LIVRE usados para validar o acesso à API devem permanecer se obrigado, dessa forma, a não divulgá-los, sob qualquer pretexto, ao público.
2.4. Se o MERCADO LIVRE acreditar que os Apelidos dos Usuários do MERCADO LIVRE foram divulgados, o MERCADO LIVRE reserva-se o direito de interromper imediatamente o acesso do Desenvolvedor e de conceder-lhe um novo Apelido de usuário do MERCADO LIVRE.


GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

3.1. O Desenvolvedor deve possuir um processo de resposta a incidentes (“Resposta a Incidentes”). Os incidentes de segurança devem ser identificados, monitorados, comunicados e devidamente tratados de forma a reduzir riscos no ambiente, evitando interrupção das atividades.
3.2. Comunicação de Incidentes. Caso seja detectado algum incidente de segurança cibernética de impacto crítico, ou seja, que possa causar indisponibilidade nos serviços e/ou na operação, infraestrutura tecnológica e gerar uma crise e/ou que envolva acesso ou comprometimento de informações do MERCADO LIVRE, o Desenvolvedor fica obrigado a:

  • Comunicar imediatamente a caixa de e-mail irsec@mercadolibre.com e notificar a equipe de Segurança da Informação, assim tomaremos as medidas necessárias para detecção, mitigação e respostas.
  • Efetuar as medidas de contenção e resposta ao incidente de forma coordenada com a equipe de Segurança da Informação da Instituição, participando das ações de remediação e crise em conjunto entre as equipes.

No caso de confirmação de um incidente envolvendo dados cuja guarda seja de sua responsabilidade, o Desenvolvedor será submetido a uma avaliação pelo MERCADO LIVRE, em que será levado em conta, dentre outros critérios, as ações realizadas na fase de remediação e o nível de adequação aos padrões de segurança do MERCADO LIVRE.